norma nº 149/1983

ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI N2149/83
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL
DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR e es
tabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREPRIZO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fir-
mar convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO/
BO PARANÁ - FUNDEPAR, para a CONSTRUÇÃO, RECONSTRU
ÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO ou RECUPERAÇÃO DE PRÉDIOS
ESCOLARES .
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a apli
car recursos orçamentários próprios do Municipio,/
a título de complementação dos recursos da FUNDE-/
PAR.
Art. 3º - O Convênio que o Municipio celebrar com a FUNDEPAR
estabelecerá que a conservação do imóvel construi-
do em consequência, desta Lêi e seus equipamentos /
serão de responsabilidade do Municipio.
Art. 4º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-/
ção, revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO, Aos oito /
quê
dias do mês de setembro de hum mil novecent e oitenta e
três.
ABMANDO Z
Prefeito Municipal
AR PAVÃO
Diretor de Administração