| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 1983 |
| Date | 1983-09-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de Cr$ 1.500.000,00 e dá outras providências. |
| native_id | 804 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ LEI Nº150/ 83 SÚMULA: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de Crê 1.500.000,00 ( hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) e dá ou stras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE IEI: Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no cor rente exercício, um Crédito Adicional Especial no va lor de CG 1.500.000,00 ( hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) para cobrir despesas com a participação / do Municipio na manutenção dos serviços da Delegacia de Polícia Local, correndo por conta da seguinte do- tação: 2000 — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAVENTO 2001 —- Gabinete do Prefeito 3.0.0.0 — Despesas Correntes 3.1,0.0 - Despesas de Custeio 3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 —- Outros Serviços e Encargos a)- Partitipação do Municipio na manuten-/ ção da Delegacia de Polícia Local. Art. 2º — Os recursos necessários para a execução desta Lei, / decorrerão do provável excesso de arrecadação do cor rente exercício financeiro, conforme o disposto no / Artigo 43, da Lei Federal nº4,320/64, de 17/março/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários EDIFICIO DA PRER