norma nº 157/1983

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº157/83
SÚMULA: Autoriza a celebração de convênio
entre a Prefeitura Municipal de /
Jataizinho e o Governo do Estado"
do Paraná, através da Secretaria!
de Estado do Planejamento ;
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE IBI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Governo do Estado do Para-
ná, este representado pela Secretaria de Estado do
Planejamento - SEPL, para a execução de projetos,/
obras e serviços, integrantes do "Programa de Mobi
lização Energética - EMB/PR", com recursos prove-/
nientes da Texa Rodoviária Única - TRU.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-/
ção, revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos dezeito/
dias do mês de novembro de hum mil novecentog e qitenta
três.
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Diretor de Administração |
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