norma nº 158/1983

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI N£158/83
SÚMULA: Concede aumento de 30% nos venci-
mentos dos Funcionários Municipais
ocupantes dos cargos de Provimento
em Comissão e Efetivos, Aposenta-
dos e Pensionistas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, /
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder /
aumento de vencimentos aos Funcionários Municipais"
ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão e /
Efetivos, Aposentados e Pensionistas, no percentual
de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos A
atuais, a partir de 1º de novembro de 1983.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
[crer vein