| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1983 |
| Date | 1983-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a transferir os direitos e obrigações de arrendamento mercantil e dá outras providências. |
| native_id | 815 |
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[60] tp, “A PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÃ IZI n2161/83 SÚKUIA: Autoriza o Executivo Kunicipal a transferir os direitos e obriga- ções de arrendamento mercantil e dá outras providências, A CÂXARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SÂNCIONO À SEGUINTE FEI: Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar / a transferência dos direitos e obrigações do Ar-/ rendamento Hercantil, firmado com o BANESTADO IEÀ SING S/A, conforme instrumento particular de Gon- trato de Arrendamento Mercantil, sob nº1223, de 15 de dezexbro de 1981, para arrendamento dos se- guintes bens: - Ol(uma) USINA PRÉ-MISTURADORA A FRIO, MODELO / ENF-35, SÉRIE 161 —- Ol(uma) ACABADORA REBCCÁVEL, MARCA AIMEIDA MA-40 NOVA, DE FABRICAÇÃO NACICNAL, SÉRIE 123, COM OAPA CIDADE DE 60/80 TON/HORA. — Ol(wm) TANQUE PARA EMULSÃO ASPÁITICA, SEM AQUE- CIKENTO, COM CAPACIDADE DE ATÉ 20,000 LITROS, DE FABRICAÇÃO NACIONAL, MARCA TENGE, — O1(um) ROLO PÉ DE CARNEIRO, SIMPLES, REBOCÁVEL E ESTÁTIVD, SÉRIE 180. Art. 2º — Fica estipulado como valor da transferência, o / total correspondente a soma das parcelas do arren damento mercantil pagas e contabilizadas até a / data da efetivação da transferência, árt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na date de sua publica- Í | Publicado na Polio de Lomdumo A (Do dia bo 42. GB. Página JE | ar * PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ End “ - me E4 - * ção, revogadas as disposições em contríêrio. EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO, Aos dois dias do mês de dezembro de hum mil novecentos e Vitenta! Direto? de Administração E