| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 1983 |
| Date | 1983-12-20 |
| Ementa | Autoriza o cancelamento do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e a sua inscrição em dívida ativa. |
| native_id | 818 |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANA LEI Nº164/83 SÚMULA: Autoriza o cancelamento dão lança- mento do Imposto Predial e Terri torial Urbano e a sua inscrição / em Dívida Ativa. . A CÂMARA MUNICIPAL DE JATALAINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E - EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE IBI: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado e cam celar o lançamento do Imposto Predial e Territorial? Urbano, bem como a inscrição em Dívida Ativa, dos dé pitos dos seguintes proprietários, por ter havião / bi-tributação: , ALCINO RODRIGUES DO PRADO.» «reza vo oa altb 11.153,45 GERAIDO DIAS... orcosocoracenerac aos o LB 56.311,35 MIGUEL RESIE...ccccorsrce coroa rae nas LÊ 50.310,67 FEDRO BATISTA DE OLIVEIRA... coscco oe atib 1.080,84 ZEFERINO BARBIERI... corso careca voo a alib 12.361,00 Art, 2º — Esta Iei entrara em vigor na data de sua publicação, EDIFICIO DA PREFEITURA MENICIPAL DE JATATZINHO inte dias do mês de dezembro de hum mil novecentos f Prefeito Mmicipal Publique- A PEDRO GHÉAR PAVÃO Polo GE TE NESSE Tojeto i y pixetoí de Administração | "HO de Le NSSAEE dg [72 ES]