norma nº 165/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº165/83
- SÚMULA: Ratifica o acordo firmado entre o
Nunicipio de Jataizinho e a firma
DIMARO S/A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE TEL:
Axt. 1º - Fica ratificado o acordo firmado entre o Municipio de
Jataizinho e a firma DIMARO S/A - DISTRIBUIDORA DE MÁ
QUINAS RODOVIÁRIAS, em data de 30 de novembro de 1983,
ras seguintes condições:
1 - A Prefeitura Municipal de Jataizinho devolve o CO
LETOR COMPACTADOR DE LIXO MARCA USIMECA, MODELO /
EZH-150-10, avaliado pelas partes em €$9.500.000,
00 ( nove milhões e quinhentos mil cruzeiros) nas
condições em que se encontra e que deverá ser re-
tirado pela DIMARO no Patio da Prefeitura, em Ja-
taizinho.
2 - Dos valores consignados pelo BANCO DO ESTADO DO /
PARANÁ S/A, na Terceira Vara Cível de Curitiba, /
Autos nº4.227/83, será levantada pelas partes |!
acordantes da forma seguinte:
2.) - À Prefeitura Municipal de Jataizinho, Jevan
tará o valor de CM 6.250.000,00 ( seis mi-/
ihões, duzentos e cinquenta mil cruzeiros)"
e reverterá a seu favor as O2(Quas) paree-/
las restantes, po valor de Ct1.625.000,00 =
(mam milhão, seiscentos e vinte e cinco mil
exruzeiros) cada wma, no objeti : da Procura
ção outorgada pela Prefeitura Municipal de
Jataizinho em favor da DIMARO S/A, coxres/
pondente as prestações vincendas em 25 - de
dezembro e 25 de janeiro de 1984,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
(
2.2 - O salão remanescente depositado pelo Banco,
acrescido dos juros de mora e correção monge
tária será levantado pela DIMARO S/A, a seu
livre critério,
3 - À Prefeitura Municipal de Jataizinho ficará de
posse da CALDEIRA DISTRIBUIDORA DE EMULSÃO ASPÁL
TICA, MARCA AIMEIDA, MODELO 2300-E, avaliada em
G% 5.000.000,00 ( cinco milhões de cruzeiros).
O 4 — As custas processuais de ambos cs processos (Amu
latória e Reconvenção), serão rateadas em partes
iguais após o cálculo do contador da Comarca.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,/
revogadas as disposições em contrário.
& EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos) vinte dias/
do mês de dezembro de hum mil novecentos e dit
PEDRO (4 PAVÃO
Diretor de Administração
Projeto de Lei Nº 36/83, de 20/47/83.
e
Pubildo na fotita de lomd ns
[Do dia 30/12/53. Poa o
terverntem