norma nº 167/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI N£167/84
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Nunici-
pal a firmar convênio com a Impre-
sa de Obras Públicas do Paraná -
EMOPAR e estabelece outras provi-/
dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,/
E EU, PREPEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executívo lunicipal autorizado a fir-/
mar convênio com a Empresa de Obras Públicas do Pa-
raná - EMOPAR, para a CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AM-
PLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO, OU RECUPERAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBII
Cos.
Art. 2º — Pica-o Poder Executivo lHunicipal autorizado a apli-
car recursos orçamentários próprios do Ilunicipio a
título de complementação dos recursos da EMOPAR.
Art. 3º - O Convênio que o Municipio celebrar com a NHOPAR es
tabeleceráã que a conservação do imóvel construído /
em consequência desta Lei e seus equipamentos serão
de responsabilidade do Municipio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publica/
ção, revogadas as disposições em contrário.
quatro .
4 PAVÃO
ito Municipal
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Publique-s Pref
FEDR! ÁsiaR PAVÃO
Diretor de Administração