norma nº 168/1984

po
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº168/84
SÚMULA: Aútoriza abrir um Crédito Adicio-
nal Especial no valor de até
C$2.500.000,00 ( dois milhões e
quinhentos mil cruzeiros) e dá /
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE JEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de até G$ -—
Crê 2.500.000,00 ( dois milhões e quinhentos mil /
cruzeiros) para doação de materiais de construção"
e serviço de mão de obra, a serem utilizados na
construção de uma casa residencial em alvenaria, /
com 79,45 mts2, no lote nº01-A - Quadra nº53, da
Planta Urbana da cidade, destinada as senhoras /
Joanna Margarida Ferreira e Dulcemira Ferreira.
Art. 2º - Para cobertura do crédito previsto no artigo ante-
rior, fica o Executivo Municipal autorizado a uti-
lizar-se dos recursos previstos no Artigo 43 da /
Lei Federal nº4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entraré em vigor na data de sua publica-/
ção, revogadas as disposições em contrári
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, vinte e
seis dias do mês de março de hum mil nove
quatro .
Publiquê-se: Prefeito Municipal
PEDRÓ CEZAR PAVÃO
Dirétor de Administração