norma nº 169/1984

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº169/84
SÚMULA |: Cancela débitos referentes aos /
lançamentos do TPIU em nome do Ja
tay Yate Club e dá outras provi-/
dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE IEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a cancelar débitos em
nome do Jatay Yate Club, referentes aos lançamentos do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos exer-
cícios de 1972 a 1984, totalizando o montante de Z
Cê 1.469.189,10 ( hum milhão, quatrocentos e sessenta!
e nove mil, cento e oitenta e nove cruzeiros e dez cen
tavos), bem como cancelar a sua inscrição em Dívida /
Ativa.
Art. 2º - Autoriza também a conceder isenção do Imposto Predial/
e Territorial Urbano - IPTU, pelo prazo de 5(cinco) /
anos .
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
revogadas as disposições em contrário.