norma nº 170/1984

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº170/84
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder /
isenção, pelo prazo de cinco anos, do Imposto Pre-
dial e Territorial Urbano - IPTU, que venha a inci
dir sobre o imóvel com 286,00m2, constituído por
parte dos lotes nºs 02 e 03 da Quadra nºI2-A, da
Planta Urbana da Cidade, de propriedade do Sr. Ma-
nuel Inácio da Silva, onde funciona um cinema.
Art. 2º - Na hipótese de paralização da atividade de cinema,
tornará sem efeito a isenção sobre o referido imó-
vel.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-/
ção, revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIFAL. DE. JATATZENHO, hos dezesseis
A 1)
dias do mes de abril de hum mil novecentos e oitenta/e/ quatro.
ARMANDO LUÍZ PAVÃO
Prefeito Municipal
Diretor/de Administração