norma nº 171/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº171/84
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial/
até o valor de ($500.000,00 e da
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APRO-
VOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir /
um Crédito Adicional Especial no valor de até
Cr$ 500.000,00 ( quinhentos mil cruzeiros) para
construção de uma casa de madeira, com 21,00 m2
(vinte e um metros quadrados) no terreno da Es-
cola Estadual Frei Timóteo, Zona Rural do Mumi-
cípio, destinada ao zelador da referida escola.
Art. 2º - Para cobertura do crédito previsto no artigo an
terior, fica o Executivo Municipal autorizado a
utilizar-se dos recursos previstos no Art.43, /
da Leci Federal nº4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aós vinte
e cinco dias do mês de maio de hum mil noyegêntos/ e oiten
ta e quatro.
Publique-se
Diretor'de Administração