norma nº 173/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº173/84
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal a celebrar convênio /
com a Secretaria de Estado da Agri
cultura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE IEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Secretaria de Estado da
Agricultura, para em ação conjunta com o Munici-
pio, promover a realização de práticas mecânicas
de conservação de solo na elaboração de curvas /
de níveis, terraços e outros serviços nas pro- /
priedades rurais e estradas municipais, em micro-
bacias delimitadas em todo o Território do Muni-
cípio.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAT O, |Aog vinte/
e cinco dias do mês de maio de hum mil contas e oitenta
e quatro.
Publique-se: