| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 1984 |
| Date | 1984-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Paraná para a execução do PRAM - Programa de Ação Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ LEI Nº174/84 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Muni- cipal a celebrar convênio com o Es tado do Paraná para a execução do PRAM - Programa de Ação Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, E EU, / PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Executívo Municipal autorizado. a celebrar convênio com o Estado do Paraná para a execução do PRAM - Programa de Ação Municipal no ambito deste Municipio. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e cinco dias do mês de maio de hum mil novecéntos e oitenta e quatro.