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norma nº 179/1984

Tipo Lei
Número / Ano 179 / 1984
Date 1984-07-06
EmentaAbre um crédito adicional especial até o valor de Cr$ 11.000.000,00 para construção de um Estádio Municipal e dá outras providências.
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Eh
dm
1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº179/84
SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Especial
até o valor de Cf 11.000.000,00, /
para construção de um Estádio Muni
cipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício financeiro, um Grédito Adicio-/
nal Especial, no valor de até Ci 11.000.000,00 (om
ze milhões de cruzeiros) para atender despesas com
a construção de um Estádio Municipal.
Art. 2º —- Os recursos necessários para a execução desta Lei,
decorrerão do provavel excesso de arrecadação do /
corrente exercício financeiro, conforme o disposto
no Artigo 43, da Lei Federal nº4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publica-/
contrário.
Publique-se
Diretor de Administraç
Erablicado na POLIDO.
Do dia JO) TEM
Avenida Presidente Getúlio Vargas, 494 - Fone: 59-1316

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