norma nº 184/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
IEI Nº184/84
SÚMULA: Dispõe sobre a Contribuição de Me-
lhorias incidentes sobre os imó- /
veis beneficiados com pavimentação
asfáltica, impermesbilização, meio-
fio e galerias de águas pluviais,/
e dá outras providências.
à CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O pagamento da Contribuição de Melhorias incidente so-/
bre os imóveis beneficiados com pavimentação asfáltica,
impermeabilização, meio-fio e galerias de águas pluviais
quando efetuado à vista, gozará de descontos de 20% —
(vinte por cento)
O pagamento efetuado dentro do prazo de 90(noventa) /
dias a contar da data do lançamento da Contribuição de
Melhoria, não terá acréscimo.
- A Contribuição de Melhoria no que se refere a pavimenta
ção, impermeabilização, meio-fio e galerias de águas /
pluviais, poderá ser paga em até 120 (cento e vinte) me
ses, com atualização monetária, nos moldes do Item I do
Art. 99, da Lei nº133/82.
O contribuinte que deixar de efetuar o pagamento das /
parcelas durante seis meses consecutivos, será antecipa
ão o vencimento das parcelas vincendas.
Avenida Presidente Getúlio Vargas, 494
Projeto de Lei RO ci 06 Poesia O
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Do dia 23../ 08.1. A... Página o =
LEI Nº184/84
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATALZINHO, Aos dezessete /
dias do mês de agosto de hum mil novecentos e oitenta e quatro.
Publique-se :
Diretor de Administração
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feto .de Lei N,5 O IST:
Poti CS o P/M o e)
+ Página =
Avenida Presidente Getúlio Vargas, 494 - Fono: 59-1316