norma nº 1124/2018

o
. consumidor ou contribuinte terá como prazo para requerimento do Programa a data
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1124 de 18 de setembro de 2018
Súmula: Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do. :
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jataizinho
(SAAE) para o exercício fiscal de 2018 e dá outras pro-
vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APRO- :
VOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: o
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Regularização Fiscal (RE- -
FIS) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jataizinho (SAAE), com o objeti- ::
vo de incentivar o pagamento ou o parcelamento dos débitos constituídos perante no
esta Autarquia, constituídos até 31 de dezembro de 2017, independentemente de Es
serem objetos de execução fiscal ou terem suas exigibilidades suspensas. :
Parágrafo único. O REFIS de que trata o Art. 1º, será administrado pela Dite- =.
toria Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jataizinho (SAA- +:
E), e executada pelo responsável pela Emissão de Contas da Autarquia, com o a-
companhamento do Setor Jurídico, sempre que necessário.
Art. 2º. A adesão ao REFIS-SAAE para parcelamento poderá ser realizada “1
uma única vez, salvo quando houver vício insanável do ato administrativo que pro- RR
videnciar sua formalização, desde que observado o prazo fixado no $3º deste artigo. .
8 1º. A adesão poderá ser feita por procuração outorgada pelo proprietário ou:
possuidor do imóvel, concedendo ao terceiro poderes específicos mediante a sujei-
ção às condições estabelecidas nesta lei.
8 2º. O terceiro, sem procuração poderá parcelar os débitos tributários medi- à
ante a apresentação dos documentos pessoais e comprovante de endereço, ficando
ciente de que será incluído como co-devedor. A adesão ao REFIS-SAAE será feito :
voluntariamente pelo consumidor, contribuinte 'ou terceiro interessado, mediante : ..
requerimento apresentado ao responsável pela Emissão de Contas do SAAE, devi-.:
damente instruído com os seguintes documentos: no
I — quando pessoa jurídica, cópia do CNPJ/MF e dos atos constitutivos da: .
empresa e última alteração contratual; e para o caso de pessoa física, cópia de dor
cumento de identidade e CPF/MF; E
I — Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento, devidamente assinadô
pelo consumidor, contribuinte ou responsável proprietário, fornecido pelo SAAE." : .:
8 3º, Para aderir ao Programa, nos termos referidos no caput deste artigo, o. :. -
fixada para início de 01 de outubro de 2018 até 31 de dezembro de 2018.
8 4º. O consumidor ou contribuinte poderá incluir no REFIS do SAAE even- so:
tuais saldos de parcelamento em andamento que serão recalculados sem a presença Ne :
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Djataizinho.pr.gov.br
: parcelas mensais e consecutivas;
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dos juros de financiamento relativo às parcelas vincendas.
Art. 3º. Deferida a adesão ao REFIS, o débito será recalculado, atualizado é
consolidado por natureza de tarifa ou tributo até a data do deferimento do pedido, :
segundo os seguintes critérios: :
I-—o principal será, primeiramente, atualizado monetariamente e acrescido :
de juros de mora e multa na forma estabelecida na legislação tributária municipal,
para, após, definida a expressão do débito, aplicar-se o desconto dos valores sobre
os juros, multa e correção, conforme o art. 5º desta Lei; e é
II — serão excluídas do parcelamento, nos casos de execuções fiscais a ajuiza- .
das, as custas e despesas processuais cujo respectivo recolhimento deverá ser pre-
viamente realizado no Juízo competente, e, devidamente comprovado para obten-:
ção do parcelamento de que trata a presente Lei, ressalvadas as hipóteses de defe-
rimento judicial do benefício de gratuidade de Justiça, caso em que as mesmas não
serão devidas.
Art. 4º, Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento eo .-.
parcelamento das Tarifas de Água e Esgoto, Taxas e Emolumentos obedecerão aos
seguintes critérios:
I-o pagamento da 1º (primeira) parcela far-se-á no ato, mediante o respect
vo recolhimento na data da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Parcela-
mento;
II — o pagamento do saldo poderá ser efetuado em até 24 (vinte e quatro)
Parágrafo único. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 30, 00 (trinta: E
reais) no caso de pessoa física e de R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídi-
ca. no
Art. 5º. Será descontado dos débitos fiscais: juros, multa e correção monetá-
ria, e os pagamentos serão parcelados como segue:
I— à vista desconto de 100% (cem por cento);
1 — em até 12 (doze) parcelas desconto de 75% (setenta e cinco por cênto); e
TI — em até 24 (vinte e quatro) parcelas desconto de 50% (cingienta por cen-
to).
Art. 6º. A opção pelo REFIS sujeita o consumidor ou contribuinte a: :
I — confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos consolida-
dos, inclusive dos juros de mora e da multa;
II — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas pará
seu ingresso e permanência; :
III — pagamento prévio das custas processuais, honorários advocatícios e ou:
tros emolumentos de todas as execuções fiscais eventualmente ajuizadas, salvo se
concedidos os benefícios da Gratuidade de Justiça;
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a
o inciso II do Art. 3º desta Lei.
tante.
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IV — renúncia ou desistência de quaisquer ações, defesas ou recursos adm
nistrativos ou judiciais pertinentes ao débito pago ou parcelado.
Parágrafo único. A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parce-
lamento dos débitos descritos no art. 1º desta Lei.
Art. 7º. Caso haja ação executiva em trâmite, a adesão ao REFIS está sujeita “
ao prévio pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, observado ne
Parágrafo único. Durante o regular pagamento do REFIS, a ação executiva
em curso ficará suspensa a requerimento do Setor Jurídico da autarquia e, após 6
integral cumprimento da obrigação tarifária ou tributária, será extinta.
Art. 8º. O contribuinte será excluído do REFIS, mediante ato do(a) Dire-
tor(a) Administrativo do SAAE, nas seguintes hipóteses:
I— inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II — compensação ou utilização indevida de créditos;
HI — decretação de falência, extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurí-
dica; :
IV — concessão de medida cautelar fiscal;
V — prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do, SAAE,
mediante simulação de ato ou sonegação fiscal;
VI — decisão, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao con:
sumidor ou contribuinte, relativo a débito que poderia ter sido incluído no REFIS e
não foi, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência
da referida decisão;
VII — o pagamento fora do prazo e condições estabelecidas nos arts. 4º e se
desta Lei;
VII — quando houver inadimplência no pagamento de 3 (três) parcelas, c con-
secutivas ou não.
8 1º. A Diretoria Administrativa do SAAE poderá propor a exclusão do op
8 2º. Do requerimento de exclusão, devidamente justificado, o consumidor
ou contribuinte será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a deci-
são ou adimplir o débito existente. .
$ 3º. Não adimplido o débito ou sendo julgada improcedente a impugnação; “
em decisão fundamentada, o consumidor ou contribuinte será excluído do REFIS. : :
8 4º. A exclusão do REFIS implicará na exigência do saldo do débito tarifá-
rio ou tributário através da cobrança judicial ou no prosseguimento desta.
8 5º. A exclusão do REFIS produzirá efeitos a partir do mês subseqiiente a-
quele em que for cientificado o consumidor ou contribuinte.
Art. 9º. Os contribuintes interessados em aderirem ao REFIS deverão procu- ds
rar o responsável pela Emissão de Contas do SAAE até a data de 31-12-2018 e ob-.
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servar as disposições contidas no artigo 2º desta Lei.
Art. 10. Os procedimentos administrativos para o processamento dos ped :
dos de refinanciamento deverão constar em arquivo específico no setor responsável :*,
pela Emissão de Contas do SAAE. :
Art. 11. Será facultado ao consumidor ou contribuinte antecipar o pagamen-
to das parcelas vincendas de seu contrato de parcelamento, com desconto dos j juro
de- financiamento correspondente, se houver.
Art. 12. O consumidor ou contribuinte que optar pelo REFIS deverá desistir;
antes de assinar o Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento, dos recursos: ad-
ministrativos que versem sobre os débitos tarifários ou tributários a serem consoli-:
dados no parcelamento.
Art. 13. A certidão negativa de débitos do SAAE, somente será concedid
após o pagamento da última parcela pactuada. .
Parágrafo único. Quando solicitada a prova de quitação de créditos parcela
dos, para fins de Direito, o SAAE expedirá Certidão Positiva com efeitos' de Nega-
tiva, se o interessado estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na for-
ma pactuada.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente” Lei Comé
plementar, no que couber, no prazo de 15 (quinze) dias. ,
Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA
RANÁ, aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil € dezoito.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-13 l6/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Qjataizinho.pr.gov.br