norma nº 186/1984

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº186/84
SÚMULA: Isenção da Taxa de Conservação de
Estradas e Caminhos.
A
CÂMARA MUNICIFAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
[cai
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder /
isenção do pagamento da Taxa de Conservação de Es-
tradas e Caminhos, incidente sobre as propriedades
rurais do Municipio.
Art. 2º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-/
ção, revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, eps e
cinco dias do mês de setembro de hum mil novecentos e Joiten-
ta e quatro.
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