norma nº 187B/1984

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D)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº187/84
SÚMULA : Isenção de tributos municipais que
venham a incidir sobre a escola /
particular PRÉ-ESCOLA MATERNAL JAR
DIM DA INFÂNCIA “PICA-PAU AMARELO",
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE IEL:
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Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar a
escola particular denominada PRÉ-ESCOLA MATERNAL /
JARDIM DA INFÂNCIA "PICA-PAU AMARELO", situada na!
Rua John Kennedy, 776, nesta cidade, do pagamento/
do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISS"
e da Taxa de Renovação para Localização e Funciona,
mento, que venham a incidir sobre a escála.
Art. 2º — Os benefícios decorrentes desta Lei, serao “ tem
po indeterminado, enquanto estiver em funcionamen-
to a referida escola.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-/
ção, revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Zé
cinco dias do mês de setembro de hum mil a s /e oiten-
ta e quatro. é
Prefeito Municipal
bo ci pi co corria