norma nº 188/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº188/84
SÚMULA: Converte em pecúnia a Licença Es-
pecial prevista no Art.247, da /
Lei Estadual nº6.174/70 - ESTATU-
TO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTA
DO DO PARANÁ. '
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, /
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE TET:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a converter /
em pecúnia a Licença Especial prevista no Art.247, '!
da Lei Estadual nº6,174 de 16 de novembro de 1970 —
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO DO PARANÁ,
adotado por este Municipio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - À conversão será feita com base na remu-
nexação percebida à data do pagamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Será pago à família do funcionário fale-
cido a Licença Especial a que fez jus, /
ainda não concedida.
ana camtnte o ne
PARÁGRAFO TERCEIRO - A Licença Especial para o funcionário. /
efetivo ocupante de cargo em comissão é
assegurado o direito de optar pelas -van= *
tagens- do cargo efetivo ou em comissão.
fera ,
PRA
aa “ em teta
Avenida Presidente Getílio Vargas, 494 - Fone: 59-1316
sé
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
LEI Ne188/84
Estado do Paraná
Art. 2º — Esta Lei deverá ser regulamentada através de Decre-
to do Executivo Municipal.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
4 . EA ”
revogadas as disposições em contrario.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZI Aos dezenove/
dias do mês de outubro de hm mil novecentós e ditenta e qua-
Avenida Presidente Getúlio Vargas, 494 - Fone: 59-1316