norma nº 189/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº189/84
SÚMULA: Retificação de débito inscrito em
Dívida Ativa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
” EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE IEI :
o Art. 1º - Fica o Executivo Nunicipal. autorizado a retificar o
débito lançado indevidamente em nome ão Banco Brasi-
leiro de Desconto S/A, inscrito em Divida Ativa, no
valor de (4% 279.244,00 ( duzentos e setenta e nove /
mil, duzentos e quarenta e quatro cruzeiros), refe-/
rente ao Imposto Predial e Territorial Urbano inci-/
dente sobre o terreno com 12.690 m2, lote "X! — Qua-/
dra "X", da Planta Urbana da cidade, sendo que o va-.
lor real a ser considerado é de GP 78.771,00 (seten-
ta e oito mil, setecentos e setenta e um cruzeiros).
L e Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHOS Aos | dezenove/
Prefeito Municipal.
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Diretor de Administraçao
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Avenida Presidente Getúlio Vareas. 494 - Fone: 59-1316
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