norma nº 190/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
IEI Wº190/84
SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Municipio de Jataizinho para o exer-
cício de 1985.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,/
PREFEIPO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LET:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Municipio de Jataizinho, Estado do /
Paraná, para o Exercício Financeiro de 1985, discriminado
pelos Anexos integrantes desta Lei, estima a RECBITA e fi
xa a DESPESA da Administração Direta em CH$3.000.000.000,00
(TREIS BILHÕES DE CRUZEIROS), em igual importância.
Art. 2º — A RECEITA será realizada mediante as arrecadações de Tri-
tutos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, /
na forma da Legislação vigente e de acorão com o seguinte
desdobramento :
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 - RECEITAS CORRENTES... coco ce «Ci 2.608.615.000,00
Receita Tributária... «o «Cf 344,160.000,00
Receita Patrimoúial..... «CH 15.300.000,00
Receita Industrial... «.. «Ci 350.000,00
Pransferências Correntes .(W2.217.555.000,00
Qutras Receitas Correntes? 31.250.000,00
1.2 — RECEITAS DE CAPITAL caserser cCb 391.385.000,00
Operações de Créditos... «Cb 10.000,00
Alienações de Bens Móveis
e Imóveis. .ccsass.e cacsalis 5.000.000,00
Qutras Receitas de Capi-/
tal. casser rc ra as ora oa LIS 10.000,00
Transf. de Cepital.....« «CH 386.535.000,00
Avenida Presidente Getúlio Vargas, 494 “Fone:59-1316
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
2. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA...CH 200.000.000,00
2.2 — RECEITAS CORRENTES... ««c «CH 170.000.000,00
2.3 — RECEITAS DE CAPITAL. ...« «Ct 30.000.000,00
POTAL GERAL. cccesrno vacas 124» CHI. 200.000.000,00
Art. 3º - A DESPESA será realizada segundo as discriminações cons-/
tentes dos quadros que integram esta Lei e terá o seguin-
te desdobramento :
1. DESPESAS POR ÓRGÃOS e FUNÇÃO DO GOVEBNO
1.1.ÓRGÃO LEGISIATIVO....cccscc cce celib 62.450.000,00
Legislativo Municipal. ..eecCf 62,450.000,00
1.2.ÓRGÃO EXECUZIVO. ....ccce res. «s«L$2.937.550.000,00
Administração e Planejamentocf 552.528.100,00
Agricultura. ..ccoccre ros co sal 6.100.000,00
Educação e Cultura... 0... «Ci 612.346.900,00
Habitação e Uxbanismo...... «G$ 673.375.000,00
Saúde e Sanesmento...... «e» «Ci 15.300.000,00
Assistência e Previdência.. .C$ 164.800.000,00
Transportes e Comunicações. «( 913.100.000,00
1,3.ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.C:b 200.000.000,00
Serviço Autônomo de Água e Es-
goto. ce cercac cervo sea 0 000 + «CH 200.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA. . «sec. 000. + «(53.200,000.000,00
Art. 4º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizedo a baixar,/
mediante Decreto:—
E - As Tabelas Explicativas de distribuição de dotações,
discriminadas nos quadros integrantes desta Lei, por
Gategorias Econômicas;
II - 08 Orçamentos para os Órgãos de Administração Indire
ta (S.A.A.E), dentro dos limites da presente Lei, /
discriminando as Tabelas Explicativas da Receita e
Despesa,
Avenida Presidente Getúlio Vargas, 494 - Fone: 59-1316
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Estado do Paraná
Art. 5º — Na forma do disposto nos Itens I e II do Art. 7º da Lei /
Federal nº4.320/64, o Chefe do Executivo Municipal fica /
autorizado a:
I - Efetuar operações de créditos por Antecipação da Re-
ceita, observado como limite, a quarta parte da Re-/
ceita Total prevista, estimada para o Exercício Fi-/
nanceiro, de acordo com o Art.67 da Emenda Constitu-
N cional nºl de 17 de outubro de 1969.
II - Abrir Crédito Adicional Suplementares, observadas as
disposições dos Itens IL, IL e III do Art. 43, da Tei
nº4,320/64, até o limite de 50% (cinquenta por cento)
da Receita Prevista. .
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro
de 1985, revogadas as disposições em contrário,
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO, A
mês de novembro de hum mil novecentos e oitenta/e
Prefeito Municipal
PEDRO /ÓEZAR PAVÃO
Diretor de Administração - >
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