norma nº 192/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
IEI Nº192/84
SÚMULA: Altera o Item II, do Artigo 5º, da
Lei nº154/83 e dá outras providên-/
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE IE:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 5º, da Lei nº154/83, em seu /
Item II, que passa a ter a seguinte redação:-
fisco DO 90000090000000000000000000000000009000960
O O 00000000000)900900000000000000009000
seo ce ras nos ces sacos cons atacs os caso
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementa
- res, observadas as disposições dos /
Itens I, II e III, do Artigo 43, da
Lei Federal nº4.320/64 até o limite/
de 90%(noventa por cento) da Receita
Prevista.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,/
revogadas as disposições em contrário.
tro.
Diretor de Administração