norma nº 193/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº193/84
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
conceder aumento nos vencimentos/
dos funcionários públicos munici-
pais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE JEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder aumento de 100% ( cem por cento) sobre os
vencimentos atuais, dos funcionários públicos muni
cipais de provimento em Comissão e Efetivos, Apo-/
sentados e Pensionistas, a partir de 1º de dezembro
de 1984.
Art. 28 — As funções gratificadas terão um acréscimo no mes-
mo percentual concedido no Art. 1º desta Iei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-/
ção, revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO, À
os.dezesseis
dias do mês de novembro de, hum -mil' novecert itenta e qua;
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Diretor de Administração