norma nº 194/1984

Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº194/84
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de
CG 2.500.000,00 e dá outras providên-/
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 4 SEGUINTE IEI:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
- Esta Lei entrara em vigor na data de sua mublicação,
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corren-
te exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no
valor de C% 2.500.000,00 ( dois milhões e quinhentos mil
cruzeiros), para atender as despesas com a aquisição de
um terreno com 462,17m2, de propriedade do Sr. José de /
Oliveira Lima, constituído pelo Lote nº01, da Quadra "E"
localizado na Vila Frederico Iucarewiski, nesta cidade.
- Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica/
o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos reeur
sos previstos no Art.43, Item I, II e III da Lei Federal
nº4.320/64.
eo
vogadas as desastre es em “contrários Pao
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE"JAPAIZINHO, o:
do mês de novembro de hum mil novecentos e oit
Diretor de Administração