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norma nº 196/1984

Tipo Lei
Número / Ano 196 / 1984
Date 1984-12-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha, para construção de 1 Posto de Saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº196/84
SÚMUIA: Autoriza o Poder Executivo Mmicipal
a assinar convênio com a Fundação /
de Saúde Caetano Munhoz da Rocha, pa
xa construção de I(um) Posto de Saú-
de.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO EA TÁ, APROVOU, /
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE EI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assi-
nar convênio com a Fundação de Saúde Caetano Munhoz
da Rocha, Órgão da Secretaria de Estado da Saúde e
Bem-Estar Social, para a construção de um Posto de
Saúde, no terreno de propriedade desta Prefei tura,/
constante da Escritura lavrada no Cartório Jesuino/
Loures Salinet-Jataizinho-Pr, às folhas 80-y à 82-v
Livro nº65-N, de 24 de novembro de 1984, e Matricu-
la no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Urai-Pr sob o nº4.263.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contráxi
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATADÕIA
+) Aos seis dias
do mês de dezembro de hum mil novecentos
Diretor de Administração
ç

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