| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 1984 |
| Date | 1984-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha, para construção de 1 Posto de Saúde. |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ LEI Nº196/84 SÚMUIA: Autoriza o Poder Executivo Mmicipal a assinar convênio com a Fundação / de Saúde Caetano Munhoz da Rocha, pa xa construção de I(um) Posto de Saú- de. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO EA TÁ, APROVOU, / E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE EI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assi- nar convênio com a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha, Órgão da Secretaria de Estado da Saúde e Bem-Estar Social, para a construção de um Posto de Saúde, no terreno de propriedade desta Prefei tura,/ constante da Escritura lavrada no Cartório Jesuino/ Loures Salinet-Jataizinho-Pr, às folhas 80-y à 82-v Livro nº65-N, de 24 de novembro de 1984, e Matricu- la no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Urai-Pr sob o nº4.263. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contráxi EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATADÕIA +) Aos seis dias do mês de dezembro de hum mil novecentos Diretor de Administração ç