norma nº 198/1984

Y AIN
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº198/84
SÚMULA: Institui pensão as viúvas de Prefei-
tos Municipais e dá outras providên-
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, /
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE IEI:
Art. 1º - Fica instituída pensão às viúvas de Prefeitos Muni-
cipais de Jataizinho, falecidos durante o seu gover
no, no percentual de 100% ( cem por cento) do valor
de seu subsídio, cujas pensões serão reajustadas /
sempre que forem fixados novos subsídios para o Pre
feito Municipal.
Art. 2º — A viúva gozará deste benefício somente. durante o /
mandato constitucional do Prefeito Nunicipal faleci
do, sendo que após o final do mandato ou se a viúva
vier contrair novas núpcias, perderá o benefício /
instituído por esta Lei.
Art. 3º - À pensão de que trata esta Lei deverá ser requerida
pela viúva, instruindo o requerimento com o Atesta-
do de Óbito.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrári
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZ NHO, hos seis dias
Diretor de Administração