norma nº 199/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº199/85
SÚMULA: Concede isenção de tributos munici-
pais às pessoas reconhecidemente /
carentes e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, /
“E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a con
ceder isenção de tributos municipais as pessoas re-/
conhecidamente carentes.
Art. 2º - Será constituída, através de Decreto do Executivo Mu
nicipal, uma Comissão composta por 2(dois) Vereado-/
res, l(uma) Assistente Social, l(um) Representante /
da Indústria e l(um) Representante do Comércio, com
a incumbência de analisar e emitir pareceres sobre /
os pedidos de isenções.
Art. 3º - As isenções a que se refere esta, Lei, serao regula-/
mentadas por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO, Ãos Yrogo dias
do mês de maio do ano de hum mil novecentos e oite, a e cinco.
/
Prefeito Municipal
Diretor de Administração