norma nº 202-B/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº202/85
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Espe-
cial no valor de até C1$20.000.000 /
(vinte milhões de cruzeiros).
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, /
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no /
corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional/
Especial no valor de até Cf 20.000.000 ( vinte mi- /
lhões de cruzeiros) para atender despesas com a con-
clusão da construção de um Mini-Posto de Saúde, na
Vila Frederico Lucarewisk.
Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, /
fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se
dos recursos previstos no Art. 43, Item I, II e III,
da Lei Federal nº4.320/64;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos dezessete/
dias do mês de maio do ano de hum mil novecento
cinco.
Prefeito Municipal
Diretor de Administração