norma nº 203/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
IEI Nº203/85
SÚMULA: Concede aumento aos vencimentos /
dos funcionários municipais ocupan
tes de cargos de provimento em /
Comissão, Efetivos, Aposentados e
Pensionistas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEI:
=
o É Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder /
aumento aos vencimentos dos funcionários munici- /
pais ocupantes de cargos de provimento em Comissão,
Efetivos, Aposentados e Pensionistas, no percen- /
tual de 60% (sessenta por cento) sobre os vencimen
tos atuais, a partir de 1º de maio de 1985, e mais
30% (trinta por cento) sobre o acumulado, a partir
de 1º de agosto de 1985.
Art. 2º - As funções gratificadas serão aumentadas no mesmo
percentual concedido no Art, 1º, desta Lei.
o Co Art. 3º - Esta Lei êntrará em vigor na data de sua publica-/
Ed ção, revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, A doze / |
Prefeito Municipal
Publique-g
PEDRO CEZAR PAVÃO
Diretoí de Administração