| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 1985 |
| Date | 1985-06-28 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional especial no valor de até Cr$ 23.000.000,00. |
| native_id | 863 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
[1] PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ LEI N£206/8 SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Es- / pecial no valor de até (1$23.000.00C (vinte e três milhões de cruzeiros) A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no cor- rente exercício financeiro um Crédito Adicional Espe- cial no valor de até G$ 23.000.000 (vinte e três mi-/ lhões de cruzeiros) para atender despesas com benfei- torias na Praça do Conjunto Residencial "Família Ino- hue", desta cidade. Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, / fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se / dos recureos previstos no ARt.43 da Lei Federal nº / 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,/ revogadas as disposições em contrário. EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO, AÓs vinte e ois to dias do mês de junho de hum mil novecentos o nta e cine Prefeito Municipal Diretor de Administração