norma nº 207/1985

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº207/85
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Munici-
pal a firmar CONSÓRCIO com os muni
cípios que integram a 6º Micro-Re-
gião Geo-Econômica(AMUNOE).
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, /
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza-
do a firmar CONSÓRCIO com os municípios que inte- /
grem a 68 Micro-Região Geo-Econômica (AMUNOP), para
a realização de obras ou serviços de interesse co-/
mum intermunicipal.
Art. 2º - O Município colocará à disposição, para execução do
consórcio, equipamentós rodoviários e respectivos /
operadores....
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO dois dias
"do mês de julho de hum mil novecentos e oitenta 8,6 nco .
Diretor de Administração