| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 1985 |
| Date | 1985-10-14 |
| Ementa | Abre crédito adicional especial até o valor de Cr$ 2.000.000,00 para atender despesas hospitalares de servidor público municipal, não coberta pela Previdência Social. |
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a w PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANA LEI Nº209/85 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial até / o valor de Cf 2.000.000 (dois milhões de eruzeiros) para atender despesas / hospitalares de servidor público muni cipal, não cobertas pela Previdência/ Social. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREPEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE IEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a / abrir Crédito Adicional Especial até o valor de A (8 2.000.000 ( dois milhões de cruzeiros), para aten der despesas hospitalares do servidor público munici pal AIMIR GOMES DE MORAES, não cobertas pela Previ-/ dência Social. Paso Ela Para. cobertura das despesas decorrentes desta Lei, / fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a uti lizary-se dos recursos previstos no Decreto-Lei nº . 4.320/64, Art. 43, Item 1, II e III. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos quatorze / écentos e oitenta/ dias do mês de outubro do ano de hum mil no e cinco. Publique-s PEDRÓ CEZAR PAVÃO Diretor Administração