| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 1985 |
| Date | 1985-10-14 |
| Ementa | Concede isenção da taxa de consumo da água utilizada pela Associação dos Servidores Municipais de Jataizinho. |
| native_id | 867 |
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(| PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ IEI Nº210/85 SÚMULA: Concede isenção da taxa de consumo da água utilizada pela Associação dos / Servidores Municipais de Jataizinho. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, AFROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE IBI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder / isenção da taxa de consumo da água utilizada pela / Associação dos Servidores Municipais de Jateizinho,/ fornecida e cobrada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - S.A.A.B. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATAZINHO, Aos quatorze / dias do mês de outubro do ano de hm mil novécentos e oitenta/ e cinco. - Publique-sg CEZAR PAVÃO Diretor de Administração