norma nº 212/1985

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANA
LEI Ne212/85
SÚMULA | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Municipio de Jataizinho para o exer-
cício de 1986,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE ITBI;
Axt. 1º —- O Orçamento Geral do Mimicipio de Jataizinho, Estado /
Art. 2º
do Paraná, para o exercício financeiro de 1986, diseri
minados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a
RECEITA e fixa a DESPESA da Administração Direta em /
Cri 16.000.000.000 (dezesseis bilhões de cruzeiros) em
igval importância.
A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tribu
tos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital,/
na forma da Legislação vigente e de acorão com o se- /
guinte desdobramento:
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIREDA
1.1-RECEITAS CORRENTES. ......00000 ++ «Cb 13.414.200.000
Receita Tributária....ccs« «Ci 1.057.700.000
Receita Patrimonial... ..».«cC% 68.500.000
Receita Industrial.......0 «CB 400.000
Transferências Correntes. . ($ 12.178.200.000
Outras Receitas Correntes. «Cf 109.400.000
1.2-RECEITAS DE QAPITAL.... cce ovos cast 2.585.800.000
Operações de Créditos. «ca « «Lt 840.100.000 É
Alienações de B.Móv. ImóveisCf 5.000.000
Outras Receitas de Capital.tS 100.000
Transferências de Cepital..CB 1.740.600.000
2. RECEIZA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Crê 600.000.000
2.2-HECEITAS CORRENTES, . acao s lif 540.000.000
2,3-HECEITAS DE CAPITAL, . «cc u oC 60.000.000
TOTAL GERAL. cecoresco crer even + + «Ci LO, 600.000 .000
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º - A DESPESA será realizada segundo as discriminações /
Art.
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constantes dos quadros que integram esta Lei e terá fo)
seguinte desdobramento :
1. DESPESAS POR ÓRGÃOS E FUNÇÃO DE GOVERNO
1.1-ÓRGÃO LEGISIAPIVO......ccccrce reco CB 308.000.000
Legislativo Municipal... ca... co «CS 308.000 .000
1.2-ÓRGÃO EXECULIVO,.cececcecc cce ses... C815,692.000.000
Administração e Planejamento... Cf 2.535.110.000
Agricultura... .ecorsarcascosss «CB 36.000.000
Educação e Cultura... ccccc cc ce «LB 5.844.670,000
Habitação e Urbanismo,.......«« «Ci 1.287.470.000
Saúde e Saneamento .....ccrrecas «Ci 93.850.000
Assistência e Previdência... ... «Cb 1.043,900.000
Transportes e Comunitações. ...«« «Lib 4.851.000.000
1.3-ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.....($ | 600.000.000
Serviço Autônomo de Água e Esgoto 600.000.000
TOTAL GERAD DA DESPESA... ... 040000 + «LL6.600,000.000
Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar, mediante
-«. Decreto:
I -— Ag Tebelas Explicativas de distribuição de dotações
discriminadas nos quadros integrantes desta Lei, /
por Categorias Econômicas;
II - Os Orçamentos para Os órgãos de Administração Indi-
reta (S.A.A.E)dentro dos limites da presente Lei, /
discriminados as Tabelas Explicativas da RECEITA e
DESPESA
Art. 5º —- Na forma do disposto nos Itens LI e II, do Art.7º da Lei
Federal nº4.320/64, o Chefe do Executivo Kunicipal fica/
autorizado a:
1 - Efetuar operações de creditos por Antecipação da Re
ceita observando como limite a quarta parte da Re-/
ceita Total prevista, estimada para o Exercício Fi-
nanceiro, de acorão com o Art.67 da Emenda Constitu
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ESTADO DO PARANÃ
cional de 17 de outubro de 1969.
II- Abrir Créditos Adicionais Suplementares, observa-
das as disposições dos Itens I,II e III do Art.43
da Lei Federal nº4.320/64, até o limite de 50% -
(cinguenta por cento) da Receita prevista.
Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de ja-/
neiro de 1986, revogadas as disposições em contrário,
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos oito Gias do
mês de novembro de hum mil novecentos e oitent
Publique-se:
PEDRO CB
Diretor dé Administração
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