norma nº 215/1985

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANA
215/85
SÚMULA: Concede aumento aos vencimentos do
funcionalismo municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, AFROVOU, /
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE IBI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder au-
mento aos vencimentos dos funcionários municipais /
ocupantes dos cargos de provimento em Comissão, Efe-
tivos, Aposentados e Pensionistas, no percentual de
100% (cem por cento) sobre os vencimentos atuais, a
partir de 1º de novembro de 1985.
Art, 2º — As funções gratificadas terão aumento no mesmo per-,
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centual concedido pelo artigo 1º, desta Lei.
ATU.
(0)
19,
|
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no cor
rente exercício financeiro, crédito adicional até o
valor de Cy 700.000.000 (setecentos milhões de cru-/
zeiros) para atender despesas. com o pagamento &o pes
soal.
Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente/
Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a pnssLitito,/
zar-se dos recursos previstos no Art.43, da lei Fede
ral nº4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
. ' ea, A .
revogadas as disposições em contrari,
AIUBA MUNICIPAL DE JATAIAIK
de hum mil novecentos
EDRO
Diretor