norma nº 217/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº217/96
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial na
importância de até Cz$ 600.000,00 =
(seiscentos mil cruzados) e dá ou-/
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executívo Municipal autorizado a abrir no cor-
rente exercício financeiro um Crédito Adicional Espe-
cial na importância de até Cz$ 600.000,00 (seiscentos
mil cruzados) destinados a atender despesas coma /
conclusão e urbanismo da Praça Frei Timóteo.
Art. 2º = Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fi
ca o Chefe do Executivo Municipal autorizado a utili-
Zar-se dos recursos previstos no Decreto-Lei nº4.320/
64, Art. 43, Itens I, II e III.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,/
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se:
PEDRO
Diretor de Admimi stração