norma nº 218/1986

E ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº218/86
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a /
aplicação da Tabela de Conversão /
para arrecadação do “I.P.T.U" e ou-
tras taxas constantes no carnê.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal conceder /
a aplicação da Tabela de Conversão para arrecada-/
ção do I.P.T.U (Imposto Predial e Territorial Urba
no) e outras taxas constantes no carnê, de acordo/
com a nova sistemática do Programa de Estabiliza-/
ção Econômica, referente ao exercício finesnceiro /
de 1986.' g
ES) Único - Após o vencimento da parcela devida, aplicam-se as
disposições do Código Tributário Municipal.
-Art. 2º — Esta. lei entrará em vigor a partir de 1º de março/
de 1986, revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZ
dias do mês de abril de hum mil novecento
Publique-se :
Diretor de Administração