norma nº 219/1986

SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº219/86
SÚMULA: Concede aumento nos vencimentos do
funcionalismo público municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, /
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 1EI:
Art. 1º - Fica o Executivo Mubicipal autorizado a conceder au-
mento nos vencimentos dos funcionários públicos mund
cipais, ocupantes dos cargos de Provimento em Cmis-
são e Efetivos, bem como adg Inativos e Pensionistas,
no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre os /
vencimentos atuais, a partir de 1º de março de 1986.
Art. 2º - As funções gratificadas serão aumentadas no mesmo /
percentual concedido no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Iei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO, A inte e /
três dias do mês de abril de hum mil novecentós e oitenta e /