norma nº 224/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº224/86
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contra-
tar empréstimo com a Caixa Econômica
Federal e aa providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Munici-
pio de Jataizinho, contratar financiamento com a Caixa/
Econômica Federal, recursos oriundos do Fundo de Apoio/
ao Desenvolvimento Social - F.A.S., no valor de 6.691,64
Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS, equivalente, nes
ta data, a CZb 711.990,50 (setecentos e onze mil, nove-
centos e noventa cruzados e cinquenta centavos).
Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder /
Executivo autorizado a wtilizeriparcelas do Imposto so-
tre Circulação de Mercadorias - ICM, durante o prazo de
vigência do contrato de financiamento autorizado por /
esta Lei. mea S É
Art. 3º - O Poder Executyvo consignará ho oxgamento” anval e plu-/
rianual do Municipio, durante o prazo que vier a ser eg
tabelecido para financiamento, dotações suficientes à /
amortização do principal e acessórios resultantes do /
cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publi
cação, revogadas as disposições em co
EDIFICIO DA PREFEITURA
do mês de setembró
Publique-se:
Diretor de Administração