norma nº 231/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 251/86
E SÚMULA:= Estima a RECEITA e Fixa a DESPESA
do Hunicípio de Jataizinho, para”
o Exercício Financeiro de 1.987.
4 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito”
Huntcipal, sanciono a seguinte Leiz=.
Art, 1º = O Orçamento Geral do Hunicípio de Jataizinho, Estado do Paranã, /
para o Exercicio de 1,987, discriminados pelos 4néxos integran-/
tes desta Let, estima a RECEITA e fixa a DESPESA da Administra =
ção Direta em Ca$o19.000,000,00 (Dezenove Hilhões de Cruzados) ,
em igual importâncias
A Arta 2º = À RECEITA será realizada mediante as arrecadações de Tributos, /
. Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, ne forma da Le-
gislação vigente e de acórdo com o seguinte desdobramentosm
le RECEITA Dá ADHINISTRAÇÃO DIRETA
101 » RECEITAS CORRENTES ooeocosssuooncsslZfo 160844, 300,0C
Receita Tributária esc. 1.562.500,00
Receita Patrimonial ses . 280 500,00
Receita Industrial seco 400,00
TransfeCorrentes coonos1De 107.400,00
O) Outras Recs Correnteseo 145.500,00
Ro)
1.8 - RECEITAS DE CAPITAL cecsconescesocaelHÃo 201554 700,0
Operações de Créditosea 720.100,00
4Aliensde BaMÓvee Imôdes 100,00
Outras Recede Capitales 100,00
Transfe de Capital «eco Le 4350 400,00
Se RECEITA DA ADUINISTRAÇÃO INDIREZA coocosme Cito 800.000,09
2.2 — RECEITAS CORRENTES coco 750.000,00
202 - RECEIÉAS DE CAPITAL sou 50,000, 00
TOTAL GERAL cocococosconoceccasoscuelMEs 194800,000,€
L. +
Arte 3º = 4 DESPESA será realizada segundo as discriminações constantes -
dos quadros que integram esta Lei, e terã o seguinte desdobram
togm
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
To DESPESAS POR ÓRGIos E FUNÇÃO DE GOVERNO
Iol ÓRGÃO LEGISLATIVO sasvosss casecsococonoses ese CZE 7520 300,00
Corpo Legislativo DOCUnecesassos 675.000,00
'R
Secretaria coesseosccecoscosesases 77.300,00
1o2 ÓRGÃO EXECUTIVO .osossocassonosesssc ore ooo ave lZEIG 2470 700,00
Gabinete do Prefeito acecocesscas 814,000,00
Assessoria de Imprensa occssessos 102,000,00
Procuradoria Jurídica cscoseseses 176: 900,00
Deptº, de Planejamento soesocoseo 328.200,00
O Deptº. de Administração qocvoso solo 574 400,00
. Dept%, de Fazenda ,oocco00 00.000 Le 2845 300,00
E Deptº. de Educação e Cultura .00020877.000,00
" Deptº.de Sailde e Bem Estar Socso ele 406: 400,00
Depisede Obras e Servo PÚBLICOS o e Gu 753.000,00
Deptº. de Esportes cossonso 00000020 932.500,00
Je3 óRcio DE ADHINISTRAÇÃO INDIRETA econcconcocoslzg 8006000,00
Om a O e a
SERV. AUT. DE ÁGUA E ESGOTO coeceee 800.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA coverescrcrco recesso se 8819 800,000,00
Ea o
árto 4º = Fica o Executivo Hunicipal autorizado a Baixar, medtante Decreto
O T - 45 Tabelas Explicativas de distribuições de dotações, discri,
minadas nos quadros integrantes desta Lei, por Categorias Eu
conômicas; .
II - O Orçamento para o Órgão de Administração Indireta (Ss4e4eEs
dentro dos limites da presente Lei, discriminando as Tabelas
Explicativas da RECEITA e DESPESAS
e áré. 6º — Na forma do disposto nos ítens I e Il, do Arte 7º da Lei Federai
nº 4320/64, o Chefe do Executivo Hunicipal, fica autorizado asa
*- I - Efetuar Operações de Créditos por Antecipação da Receita, —
observando como limite, a quarta parte da Receita Total pre
vista, estimada pera o Exercício Financeiro de 1,997, de &
cordo com o Arts 67 da Emenda Constitucional nº 1 de 1? de
Outubro de 1.969
“II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares, observadas as disp
sições dos ítens I, II e III do Art. 43 da Lei Federal nº
TED T— ee eee———————e
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
4320/64, até o limite de 50h (Cincoenta por Cento) da Receim
E ond
ne ta Previstas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a portir de Primeiro de Janeiro de m*
1,987, revogadas as disposições em contrários
EDIFÍCIO DA PREFEITURA HUNICIPAL DE JATAIZINHO, 408 Quatorze dias do mês *
de Vovembro de Hum Hil, Novecentos e Oitenta e Seis.
“mo ABUARDO AULA PAVEO 0x
Prefeito Municipal
=, PEDÉO CEZAR PAVÃO «= ad
Diretor de 4dninistração
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