norma nº 233/1986

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANA
LEI Nº233/86
SÚMUIA : oO o Executivo Municipal a
firmar convênio com a Fundação /
Serviços de Saúle Pública - EFun-
dação SESP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE IEL:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar con
vênio com a Fundação Serviços de Saúde Pública - /
Fundação SESP, para assumir a administração do Ser
viço Autônomo de Água e Esgoto - S.A.A.E., de Ja-/
taizinho, atribuindo-lhe o exercício total e irres
trito de todas as ações técnicas e administrativas
necessárias à operação, manutenção e ampliação dos
sistemas de água e esgotos da referida Autarquia.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
e seis.
Publique-se:
PEDRO CEZAR PAVÃO
Diretor de Administração