norma nº 234/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
IEI Nº234/86
SÚMULA : Altera o Item II, do Artigo 5º, /
da Lei nº212/85, e dá outras pro-
vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,/
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:.
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 5º, da Lei nº212/85, de 08 /
: de novembro de 1985, em seu item II, que passa a ter
a seguinte redação:-
Artigo 5º — Decosoc aa enero a io 00 000 000 00/00 0/0 0/0 0/0 0 6100
II - Abrir Créditos Adicionais Suplemen-
tares observadas as disposições dos
itens I, II e III, do Art. 43, da /
Lei Feiteral nº4.320/64, até o limite |
de 80% (oitenta por cento) da Recei
ta prevista.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHÓ, Aos vinte e /
seis dias do mês de novembro de hum mil no
os/e: oitenta/
Diretor de Administração