norma nº 236/1986

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº236/86
SÚNULA: Dispõe sobre o Plano de Classifi-
cação de cargos e salários da Pre
feitura Municipal de Jataizinho;/
Fixa os valores de vencimentos do
pessoal regido pela C.L.T., do /
pessoal de Provimento em Comissão
e também valores de Funções Grati
ficadas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO TI
Art. 1º — O Plano de Classificação de cargos e salários da Prefei-
tura Municipal de Jataizinho, ovedece à sistemática esta
belecida nesta Lei.
Art. 2º - Os cargos definidos para o pessoal da Prefeitura Mumici-
pal de Jataizinho, estão divididos conforme segue:-
I - Cargos de Pessoal Efetivo |
- linha Administrativa
- linha Educacional.
II - Cargos de Pessoal Comissionado
— Linha de Diretores Vs:
- linha de Assessores
III - Cargos de Pessoal Celetista
- lânha Administrativa
— Linha de Apoio
- Linha Educacional
- Linha Técnica
Art. 3º - Os cargos, as linhas de categorias profissionais, os gru-
pos os níveis de vencimentos e as funções gratificadas /
estão especificadas nos Seguintes amexos:-
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ESTADO DO PARANA
Anexo I - Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo;
Anexo II - Quadro de Pessoal regido pela C.L.T.;
Anexo III — Quadro de Pessoal Comissionado;
Anexo IV - Quadro de Pessoal em Funções Gratificadas.
Art. 4º — Os cargos estão escalonados em níveis, segundo sua im-
portência relativa.
Art. 5º - Ceda nível constitui-se de 5(cinco) graus progressivos,
de semelhante natureza de trabalho, constituindo a /
O) linha natural de promoção e destina-se a retribuição pe
cumiária do empregado.
ea
Art. 6º - Ag tabelas de sâlários do pesgoal da Prefeitura Mumici-.
pal de Jataizinho, fazem parte dos seguintes anexos:-
ANEXO Y —- Tabela IT —- Pessoal de Provimento Efetivo
ANEXO Vi —- Tabela IL - Pessoal Região pela G.L.T.
ANEXO VII- Tabela III - Pessoal de Provimento em Comis
são
2 ANEXO VIII-Tabela IV - Funções Gratificadas.
Art, 7º - Para efeito desta Lei:-
) O: 2... T -— Cargo é o conjunto de deveres, atribuições e /
respônsabilidades cometidas ao empregado.
II - Linha ou Categoria Profissional é o conjunto de
cargos identificados pela natureza e grau de con
hecimento exigível para seu desempenho .
TII - Níveis é o escalonamento dos cargos segundo sua
da
importância relativas,
S ÚNICO - Os cargos serão criados por lei.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 8º —- Os cargos constantes do quadro de pessoal de provimen-
to efetivo, serão preenchidos mediante aprovação pré-/
e
MA
Art. 9º —
Art. 10 -—
Art. 12 —
Art. 12 -
]
Art. 13 —
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ESTADO DO PARANA
via em concurso público de provas e de provas e titu/
los, conforme determina a Lei.
Para preenchimento dos Cargos constentes do quadro de
pessoal Celetista, ficará exclnsivemente a critério do
Senhor Prefeito Municipal, conforme a necessidade do
serviço público municipal.
Para preenchimento dos cargos constantes do quadro de
pessoal de provimento em Comissão, deverá, satisfazer /
os requisitos gerais para a investidura no serviço pú-
blicos possua experiência administrativa e habilitação
profissional legalmente exigida em cada ceso, e de in-
dicação exclusiva do Senhor Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III
DA ADMISSÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL
A admissão de funcionários será feita no nível inicial,
grau “A! do respectivo cargo levando-se em considera-/
ção as habilidades do candidato com os requisitos do /
cargo constante da "Descrição do Cargo".
As promoções para os integrantes dos cargos de pessoal
celetista serão feitas mediante autorização do Senhox/
Prefeito Municipal, e para os integrantes do quadro de
pessoal efetivo, serão de conformidade com a Lei nº,
6.174, de 16/11/70 (Estatuto dos Funcionários Civis do
Estaão).
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO
O enquadramento de pessoal será feito no respectivo /
cargo, no nível e greu cujo salário seja igual ou supe
rior ao salário atual de cada funcionário.
NS
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ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO Y
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS TABEIAS
Art. 14 — As tabelas serão corrigidas por ocasião dos reajustes
salariais dos funcionários da Prefeitura Municipal de
Jataizinho, exceto para os cargos de pessoal celetis-
ta, que serão corrigidos de conformidade com a Legis-
lação Federal.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
Art. 15 - A remuneração dos cargos da Prefeitura Municipal de
Jataizinho, consta dos quadros de pessoal e das tabe-
las salariais e foi definida levando-se em considera-
ção a importância de cada cargo e tendo como padrão /
os salários praticados no mercado.
CAPÍTULO VII
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 15 - A jormada de trabalho, a descrição e as atribuições /
de cada cargo serão estabelecidas em regulamento, res
peitando a legislação federal para os casos do pes- /
soal celetista e a lei Estadual nº6.174 de 16.11.70 —
(Estatuto dos Funcionários Civis do Estado).
Art. 17 - O Executivo baixará os regulamentos necessários à exe
cução desta Lei. .
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA FREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO, Aog doze dias /
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
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Preféito Mmicipal
Publique-se:
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do PEDRO CEZMÉ PAVÃO
Diretor de Administração
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ESTADO DO PARANÁ
ANEXO TI
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO CARGOS ACESSO o [ae
CÓDIGO NOMENCLATURA CARGOS | VENCIMENTO
4eladora - 02 à 02
Aux. de Escritório Escriturário 02 01 à 04
Escriturário Asgist. de Administ. o2 os à 08
I Assist.de Administ. O0f.de Administração 05 0921
ADM 5 Of. de Administração — 3 & 15
Fiscal 09 & 11
Tesoureiro 13 à 25
Contador
Prof.Noxmalista
Prof.c/curso Superior 04 & 05
Prof.c/curso Superior .
Habilitada em Podago-
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gia. 0 a 06
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ESTADO DO PARANÁ
ADMINISTRATIVA
CÓDIGO
ANEXO 11
QUADRO DE PESSOAL REGIDO PELA G.L.T
Telefonista
Escriturário
Assist.de Administ.
Aux, de Escritório
Escriturário
Assist.de Administ.
0£, de Administração
Of. de Administração
Fiscal de Ruas
Fiscal Geral
Caixa
Desenhista
Ajudante de Carpin-
teiro Carpinteiro 02 à 04
fo) Carpinteixo - 05 à 07
II o APO 3 Servente Peâreiro Pedreiro | | 02 à 03
q APO 4 Pedreiro = 15 04 à 07
APO 5 Avux.de Serv.Gerais - 40 o a 03
APO 6 Guarda Noturno — 08 o a 0
APO 7 Zeladora — 80 o1 ao
+ O o é O N a
ANEXO IL
e, | QUADRO DE FESSOAL REGIDO FEIA G.L.T
Z +
N
E GARGOS NÍVEIS DE
S
NOMENCLATURA VENCIMENF OS
Fa Auxhliar de Saúde à
a E Pintor ê
E:
a Ê Encanador ê
5) 9 Eletrecista ã
“ZÉ Motorista - ã
2 E Encarregado de Turmas - ã
« | Auxiliar de Mecânico Mecânico ã
Ra APO 15| Mecânico : RR 02 o7 à 10
Pa 9 APO 16| Operador de Náguinas - OT: |05ã07
ET É APO 17 | Mesixe de óbras = o 07 & 09
LL | APO 18 | Calceteiro | - | 2 [05 à 08 |
na | | | APO a! Topógrafo - | oq | 08 & 10
ai APO 20| Almoxarife e 02 04 & 06
| Costureira 01 à 02
Jardineiro 03 à 05
Borracheiro ã
ANEXO II >
Lo
2 QUADRO DE PESSOAL REGIDO EBTA C.L.T
a
N
e Nº DE NÍVEIS DE
E GRUPO | LINHA CARGOS ACESSO
CÓDIGO | NOMENCLATURA CARGOS | VENCIMENTO
tw erre E
[a] « EDU 1 | Professora Leiga Prof. Normalista 10 01 à 02
q É EDU 2 | Professora Normalista - 75 02 à 03
É a x
Qs pe EDU 3 | Prof.c/cursos superior - 20 03 & 04
Lo g
“Os E EDU 4 | Prof .c/curso superior habi-
z EK <g . : - b)
5 a TII B litada em Pedagogia 04 a 05
= E EDU 5 | Professor Ed.Física - 03 3 05
“é . EDU 6 | Supervisora de Ensino 03 a 05
[e
5 | TEC 1 | Assistente Social
H TEC 2 | Enfermeira
Ta TEC 3 | Bibliotecária
a E TEC 4 | Médico
o E TEC 6 | Dentista
| g TEC 6 | Advogado
| | TEC 7 | Engenheiro
| | tEé 8 | Psicóloga
RO
v
08-01
Co-0].
Co-02
CC-02
CC-03
CC-03
CC-04.
CC-04.
CC-05
CC-05
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ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENIO EM COMISSÃO
CARGO
Diretor de Administração
Diretor de Plane jamento
Chefe de Gabinete
Assessor de Imprensa
Diretor de Fazenda
Diretor de Obras e Serviços Públicos
Diretor de Saúde e Bem-Estar Social
Procurador Judicial
Diretor de Esportes
Diretor de Educação e Gultuxa
O
+
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ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL COM FUNÇÕES GRATIFICADAS
CÓDIGO
Chefe de Divisão de Contabilidade
Chefe de Divisão de Tesouraria
FG-1
| FG-1
Chefe da Divisão de Recursos Humanos
Chefe do Setor de Tributação
Encarregado da Unidade Municipal de Cadastra-
mento - UMC
Representante da Delegacia Regional do Praba-
lho.
FG-2
890,09 = 12,53
[a]
o
E
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2 8
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< É [easeos | Taeeausy | nsemga | uso |
E a 3 1.196,09 1.231,97 1.268,93 1.307,00
< A 4 | 2.386,60 | 1.428,20 | ramos | - 2.515,18 |
wu “HB 5 | aéoras | 2.655,68 | a.705,35 maisena
o dê '6 to À dao!
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Os 2 — 3o26T, 64
= o & a 3.901,73 4.018 78 4.139,34 | a ce3,5e | 4.391,43
« Ê 8 12 4.523,17 4.798,64 5.090,88
ES g 13 5.243,61 | 5.562,95 | 5.901 TA.
E E 14 6.078,79 | 6.261,15 | 6.448,98 6.841,72
Lu & 15 7.046,97 7.258,38 7.476,13 7.700,41 7.931,42
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7.476,13
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«700,41 7.931,42
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az “Eloa [| sismo | ouso | mass | 1.004
2 48 2 2.031,76 | 1.06271 | 1.094,59 | 127,43 | 2.162,25
go dg 20 | ais6oo | 1.231,97 | 1.268,93 | 1.307,00 | 1.346,21
sé a Ê 4 1. 1.386,09 | 1.428,20 | 1.471,05 1.515,18 | 1.560,64
oil É 6 [1.863,49 | 1.929,39 1 2.976,97 10 2.036,28 | 20837.
>=: HH B 7 2.160,29 | 2.510 | 2.201,85 | 2.360,61 | pu431,4
= E i 2 8 2.504,37 | 2.579,50 | 2.656,89 2.736,60 2.818,70
q 9 | 2.990,36 | 3.080,07 | 37247 | 3.267,64
ps & Ny 3.466,64 | 3.570,64 | 3.677,76 | 3.788,09
E É 11 4.018,78 | 4.139,34 | a2635 | 4.391,43
MT g 12 4.523,17 4.658,87 | amoBes | out | 5.090,88
E 3 13 5.243,62 | 5.400,92 | ss6o,o5 | s.729,84 | 5.902,74
E É | 6.078,79 6.261,15 6.841,72
7.258,38
+.
q)
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ANEXO VII
TABELA III - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
10.000,00
Cc-02 cz 8.400,00
Cc-03 czê 6.400,00
Cc-04 Cz% 4.750,00
3.000,00
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ANEXO VIII
TABELA IV - FUNÇÕES GRATIRICADAS
cz 600,00
Czê 475,00
Projeto de Lei N.34/7/0%.. de ATIAL SR
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