| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 1988 |
| Date | 1988-02-08 |
| Ementa | Autoriza o executivo Municipal a conceder aumento nos vencimentos dos servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de provimento efetivo e em comissão, inativos, pensionistas, aposentados e celetistas e dá outras providências. |
| native_id | 895 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ LEI N£265/88 SÚMULA : Autoriza o Executivo Municipal a conceder aumento nos vencimentos dos Servidores Públicos Muni ci-/ pais, ocupantes dos cargos de / Provimento Efetivo e em Comissão, Inativos, Pensionistas, Aposenta dos e Celetistas e dá outras pro vidéncias. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,/ E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a conceder aumento / nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, “ocupantes dos cargos de Provimento Efetivo e em Co- missão, Inativos, Pensionistas, Aposentados e Cele- tistas, no percentual de 31% (trinta e um por cento) | a partir de 1º de janeiro de 1988. Art. 2º - As funções gratificadas serão majoradas no mesmo / percentual. EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JA do mês de fevereiro efeito Municipal PEDRO CEZAR PAVÃO Diretor de Administração