norma nº 271/1988

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1 AL
e sararziNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Ne271/88
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a /
conceder reajuste nos vencimentos /
dos servidores públicos municipais/
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º —
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder rea
juste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municã
pais ocupantes dos cargos de Provimento Efetivo, em
Comissão, Inativos, Pensionistas, Aposentados e Cele
tistas, no percentual de 17,68% a partir de 1º de /
junho/88; 17,68% a partir de 1º de julho/88; e 17,68%
a partir de 1º de agosto de 1988, referente a varia-
ção da URP - Unidade de Referência de Preços dos res
pectivos meses, de conformidade com a Legislação Fe-
deral.
Art. 2º - As funções gratificadas terão reajustes nos mesmos /
Arte 3º —
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAI
dias do mês de julhoãe jhum mil novecentoé e ojitenta e oito.
Diretor
Publique-se:
percentuais estabelecidos no Art.1º desta Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrári
0, Abs dezenove /
LUIZ PAVÃO
Prefeito Municipal
de Administração