| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 1988 |
| Date | 1988-07-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria Especial do Esporte (LOTOPAR) e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ LEI N£e72/88 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a / firmar convênio com o Governo do Es tado do Paraná, através da Secreta- ria Especial do Esporte ( LOTOPAR ) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar conve nio com o Governo do Estado do Paraná, através da Se ecretaria Especial do Esporte, visando a liberação de recursos finsnceiros oriundos da LOTOPAR (Loteria do Paraná), para execução de diversas obras no setor de esportes deste Município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZI E dias do mês de julho do esmo de hum mil noxé os e oitenta e O» Aos dezenove / oito. ARMANDO LUIZ PAVÃO efeito Municipal Publique-se: Diretor de Administração