norma nº 273/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 273/88
y SÚMULA 3- Altera o Ítem II, do Artigo 58,
, da Lei nº 255/87 e dê outras /
providências.
4 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 4 SEGUINTE LEI =
O
Arte 1º - Fica alterado o Artigo 5º, da Lei nº 255/87 de 23 de Outu
bro de 1.987, em seu Ítem Il, que passa a ter a seguinte/
redaçãos=
Artigo 6º - ooosos es cedo so OSC AIC RPC SS SPAS CO dO
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II » Abrir Créditos Adicionais Suplementares,
observadas as disposições dos Ítens 1, /
II e III do Artigo 43, da Lei Federal nº
4. 320/64, até o limite de 200p (Duzentos
; por Cento) da Receita Previstas
o Arte 2º » Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo
La 2”
gadas as disposições em contrarios
e
eito Huricipel
Publiquemses=
Diretor de Administração