norma nº 276/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÃ
IEI Nº276/88
SÚMULA : Autoriza o Executivo Municipal
a isentar as taxas incidentes/
sobre o Loteamento “MARIA JÚ-/
LIA",
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APRO-/
VOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar/
as taxas municipais incidentes sobre o Loteamento
“MARIA JÚLIA", situado no Perímetro Urbano desta
cidade, referente as taxas de loteamento e expe-
diente, e expedição de alvará, totalizando o mon
tante de CZ5 115.628,26 (cento e giinze mil, /
seiscentos e vinte e oito cruzados, vinte e seis
centavos).
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
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çao, revogadas as disposições em contrario.
EDIFICIO DA PRERELDURA MUNIO IPAL DE JATAT ZPb | Aos doze /
oito.
TZ PAVÃO
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Publique-se:
PAVÃO
Diretor de Administração
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