| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 1988 |
| Date | 1988-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
| native_id | 912 |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ LEI Ne282/88 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Munici- / pais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE IET: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder / reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos / Municipais, ocupantes dos cargos de Provimento Efe tivo, em Comissão, Inativos, Fensionistas, Aposen- tados e Celetistas, no percentual de 40(quarenta / por cento), a partir de 1º de janeiro de 1989. Art. 2º - As funções gratificadas terão reajustes no mesmo / percentual estabelecido no Art. 1º desta Lei, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-/ ção, revogadas as disposições gm dontrário. EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATALAINHO, Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de hum mil x tos e oitenta e oito. Publique-se: Diretor de Administração